A improcedente, por haver sido suscitado após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
B procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.
C improcedente, na medida em que o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor proposta, independentemente de haver sido formulada por licitante em débito para com a seguridade social.
D procedente, porém poderá ser relevado, desde que a empresa firme declaração se comprometendo em regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
E improcedente, por se tratar de licitação realizada por Administração Estadual, sendo certo que o débito apontado diz respeito a entidade autárquica federal.