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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 10
#2886272
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Regime jurídico: prerrogativas e garantias
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

A imprescritibilidade dos bens públicos implica a

  • continuidade de sua sujeição ao regime de direito público, mesmo se cedidos a particulares.
  • necessidade de autorização legislativa para sua alie nação.
  • insuscetibilidade de o proprietário perder o domínio, em razão de usucapião.
  • impossibilidade de recuperação de sua posse por meio de reintegração liminar.
  • perenidade de sua existência no tempo.
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