A a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.
B a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.
C a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.
D o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.
E a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.