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FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 25 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5
#2441925
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973, Critérios de competência
2009 FCC MPE-CE
Promotor de Justiça

No Estado do Ceará, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios é

  • do Supremo Tribunal Federal.
  • das Varas Cíveis da Capital do Estado.
  • das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado.
  • do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
  • do Superior Tribunal de Justiça.
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