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FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 25 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5
Anulada / Desatualizada
#2441900
Direito Processual Penal: Ação Penal, Denúncia e Queixa
2009 FCC MPE-CE
Promotor de Justiça

Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

  • receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com novas provas.
  • receber a queixa, porque ainda não houve decadência.
  • rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa subsidiária.
  • receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal.
  • rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.
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