A só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado.
B deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.
C é vedada a imposição do regime aberto.
D não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E é incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa.