A ao Conselho de Aviação Civil internacional, à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária internacional.
B à Aviação Civil, exceto nos atinentes ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação de acidentes aeronáuticos.
C ao sistema de controle de tráfico aéreo e à investigação de acidentes aeronáuticos internacionais, em quaisquer hipóteses.
D à Aviação Civil, todos os atinentes ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação de acidente aeronáutico, em todas as hipóteses.
E à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária internacional.