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FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 7 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 3 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 12 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 9
#2195484
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2009 FCC DPE-SP
Defensor Público

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

  • direito tributário, processual penal e penal.
  • normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  • transporte local, seguridade social e registros públicos.
  • procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penitenciário.
  • populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.
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