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FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Serviço Social 1
#2730095
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Cláusulas Abusivas
2009 FCC DPE-PA
Defensor Público

São válidas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

  • possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
  • estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
  • imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.
  • determinem a utilização facultativa de arbitragem.
  • permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço, ainda que de maneira unilateral
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