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#2730049

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:

  • preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.
  • no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
  • no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.
  • prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
  • firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.
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