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FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Serviço Social 1
#2730044
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2009 FCC DPE-PA
Defensor Público

O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

  • está sujeito a aplicação de pena de detenção de 6 meses a 1 ano, pagamento de 700 a 1.500 dias- multa, sem prejuízo de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.
  • não pratica crime de natureza alguma.
  • pode ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3 desde que primário e de bons antecedentes.
  • equipara-se para todos os efeitos a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoal a droga.
  • equipara-se a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para entregar a droga a consumo, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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