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FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Serviço Social 1
#2730051
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2009 FCC DPE-PA
Defensor Público

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius

  • para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.
  • perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
  • perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
  • perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.
  • perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.
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