Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 9
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 14
Direito Processual Penal 16
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Geografia 1
História 1
Legislação da Defensoria Pública 5
Português 3
O art. 14, § único, do Código Penal dispõe que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". O percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta
