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#2030076

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

  • a decisão final proferida não tem natureza de sentença, dela cabendo agravo de instrumento.
  • a sentença proferida forma coisa julgada material.
  • o juiz pode decidir por equidade, não estando preso a critérios de legalidade estrita.
  • como não há lide, as partes são simplesmente intimadas a compor o processo instaurado.
  • como o interesse é privado, não pode o juiz investigar os fatos ou ordenar a produção de provas de ofício.
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