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#2030099

NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,

  • ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de re presentação ou outra espécie remuneratória.
  • somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.
  • o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.
  • o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
  • o subsídio ser fixado em parcela única.
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