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FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 1 História 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Português 3
#2030094
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2009 FCC DPE-MT
Defensor Público

Os direitos e garantias fundamentais

  • previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.
  • previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.
  • previstos na Constituição Federal podem ser ampliados pelas Constituições dos Estados-membros.
  • são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.
  • previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.
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