A assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.
C só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.
D assumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.
E terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.