A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.
C no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
E a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.