Criado pelo Prodasen do Senado Federal e inspirado em projetos já existentes no exterior, como os da Itália e da África, pretende reunir em um único local as mais de 3 milhões de leis, normas e regulamentações criadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Aplicando o modelo de identificação da URN e a estruturação de documentos em XML, o Portal deverá ser a grande referência nacional para a sistematização e organização de todos os tipos de documentos legais. Trata-se do
