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FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 7 Noções de Informática 10 Português 15
Anulada / Desatualizada
#2901183
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2008 FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Analista Judiciário Área Judiciária

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos polí ticos de

  • oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
  • seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
  • oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
  • cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
  • três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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