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#2468469

Dario, titular de cargo efetivo na administração federal, oficiando em processo administrativo e designado para analisar a legitimidade para a interposição de um recurso administrativo, deverá ter conhecimento de que não tem legitimidade para tanto

  • as associações, quanto aos direitos difusos.
  • os cidadãos, quanto aos interesses difusos.
  • aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  • os titulares de interesses que forem parte nesse processo.
  • as organizações, no tocante a direitos ou interesses individuais.
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