A proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
B participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
D assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
E igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.