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#2890559

Quando se menciona da possibilidade que tem a administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados, diz-se do atributo do ato administrativo denominado

  • presunção de legitimidade.
  • auto-executoriedade.
  • tipicidade.
  • imperatividade.
  • presunção de legalidade.
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