A haverá juízo ou tribunal de exceção.
B ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
C a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.
D não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
E é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.