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#2892355

Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto

  • a qualquer tempo.
  • dentro do prazo de cumprimento da pena.
  • no prazo de 3 (três) meses, a partir da decisão.
  • no prazo de 1 (um ) ano, a partir decisão.
  • dentro do prazo de prescrição da pena.
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