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#2468511

De acordo com a Lei nº 9.784/99, será devolvido o prazo para recurso na hipótese de interposição

  • após exaurida a esfera administrativa.
  • fora do prazo.
  • por pessoa sem legitimidade ativa.
  • perante órgão incompetente.
  • após transitada em julgado a decisão administrativa.
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