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FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Português 20
Anulada / Desatualizada
#2031615
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2008 FCC TRF - 5ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Segundo a Lei nº 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil

  • de até três vezes o valor do dano.
  • de no máximo duzentos e cinqüenta salários mínimos.
  • de até cinco vezes o valor do dano.
  • cujo valor não poderá ultrapassar o valor do dano.
  • de até duas vezes o valor do dano.
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