A O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.
B O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, constitui motivo para rescisão do contrato.
C A inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão, mas sujeita o contratado às outras conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
D A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
E A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.