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FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Português 20
#2031604
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2008 FCC TRF - 5ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à

  • pena de multa equivalente ao vencimento/salário do servidor.
  • pena de advertência, com anotação no prontuário.
  • pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias.
  • sanções administrativas a critério do superior imediato.
  • perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
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