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#2031624

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito

  • tributário, juntas comerciais e defensoria pública.
  • agrário, trânsito, transporte e desapropriação.
  • econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.
  • financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.
  • urbanístico, produção e consumo.
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