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FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 1 Psicologia 1
Anulada / Desatualizada
#2091257
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2008 FCC TJ-RR
Juiz de Direito Substituto

A idéia de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo, desse modo, a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário é

  • expressamente afastada pela Constituição de 1988.
  • expressamente acolhida pela Constituição de 1988.
  • negada por súmula do Supremo Tribunal Federal.
  • objeto de acolhimento em decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • amplamente acolhida em diversos dispositivos legais.
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