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FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 9 Administração Pública 1 Análise de Balanços 2 Auditoria 5 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 6 Economia 17 Gerência de Projetos 3 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Marketing 1 Matemática Financeira 1
#2905067
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2008 FCC TCE-SP
Auditor do Tribunal de Contas

Determinada concessionária de serviço público, agindo no cumprimento do contrato de concessão, promove desapropriação de terreno urbano, previamente declarado de utilidade pública para essa finalidade pelo poder concedente. Ao fazê-lo, porém, ocupa irregularmente terreno vizinho por acreditar que estava compreendido no âmbito da desapropriação, demolindo construção ali existente. Neste caso, a responsabilidade por danos ao imóvel vizinho é imputável

  • à concessionária, porque não poderia promover a desapropriação por conta própria.
  • à concessionária, desde que se comprove que agiu com dolo ou culpa grave.
  • exclusivamente ao poder concedente, na qualidade de ente desapropriante.
  • ao poder concedente, desde que se comprove erro na descrição das confrontações do imóvel desapropriado.
  • à concessionária, mesmo que se trate de pessoa privada não integrante da Administração.
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