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FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 9 Administração Pública 1 Análise de Balanços 2 Auditoria 5 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 6 Economia 17 Gerência de Projetos 3 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Marketing 1 Matemática Financeira 1
#2904974
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Aquisição e alienação dos bens públicos
2008 FCC TCE-SP
Auditor do Tribunal de Contas

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a

  • alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.
  • alienação e a aquisição de bens.
  • concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.
  • permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.
  • alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.
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