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#2533160

O controle legislativo

  • é aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.
  • é essencialmente prévio (oua priori), ficando o controle posterior (oua posteriori) a cargo do Poder Judiciário.
  • é de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.
  • pode ser ampliado mediante previsão de nova modalidade desse controle em lei complementar.
  • permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.
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