A devem ser consideradas as sanções penais previstas na legislação específica.
B depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
C a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
E não pode ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto não transitada em julgado a decisão.