A atipicidade, não poderá ser promovida ação civil para reparação do dano.
B insuficiência de provas, poderá ser promovida nova ação penal se surgirem novas provas.
C inimputabilidade do acusado, será aplicada medida de segurança consistente, sempre, em internação.
D inexistência do crime, poderá ser promovida a ação civil para reparação do dano, mas não poderá ser promovida mais nova ação penal pelo mesmo fato.
E estado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.