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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451692
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre

  • desapropriação.
  • serviço postal.
  • direito tributário e financeiro.
  • trânsito e transporte.
  • registros públicos.
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