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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451689
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Incluem-se entre os bens dos Estados-membros

  • os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva a eles correspondentes.
  • os potenciais de energia hidráulica situados em seus territórios.
  • todas as ilhas fluviais e lacustres presentes em seus territórios, ainda que situadas nas zonas limítrofes com outros países.
  • os recursos minerais encontrados em seus territórios.
  • as terras devolutas não pertencentes à União situadas em seus territórios.
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