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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451695
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem

  • reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.
  • determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.
  • estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.
  • vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.
  • reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.
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