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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Anulada / Desatualizada
#2451730
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2008 FCC TCE-AL
Procurador

Constituem atos de improbidade

  • os praticados contra entidade para cuja criação o erário concorra com menos de 50 % (cinqüenta por cento) do patrimônio.
  • apenas os praticados por agente público servidor.
  • os praticados contra a administração fundacional dos Poderes da União e dos Estados, excluídos os Municípios.
  • os praticados contra o patrimônio de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.
  • apenas os praticados contra a administração direta dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios.
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