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#2184579

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender

  • apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
  • somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.
  • todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.
  • apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.
  • somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.
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