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#2184550

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no julgamento de contas, a quitação ao responsável e a recomendação ao mesmo para que proceda à correção das irregularidades ou omissões equivale a julgá-las

  • regulares com ressalva.
  • irregulares, decorrendo a oportunidade de sanar as pendências do princípio devido processo legal.
  • parcialmente regulares.
  • irregulares com ressalva.
  • regulares, tendo em vista que as irregularidades ou omissões são sanáveis.
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