A necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.
B dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.
C somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.
D carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.
E terão eficácia de título executivo.