Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 7
Auditoria 6
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 3
Controle Externo 7
Direito Administrativo 9
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 10
Direito Penal 6
Direito Tributário 10
Economia 7
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Considere que a Constituição de um determinado Estado preveja que o Poder Legislativo possa reformar a Constituição, ordinariamente, a cada cinco anos e, extraordinariamente, a qualquer momento, desde que assim decidam quatro quintos dos parlamentares. Em qualquer hipótese, as alterações da Constituição deverão ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Legislativo, cabendo ao Presidente da República promulgar o ato normativo de reforma. Suponha, por fim, que exista proibição de reforma constitucional na vigência de estado de sítio.
O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito
O procedimento acima descrito é similar ao de reforma da Constituição brasileira de 1988 no que diz respeito
