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FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 6 Noções de Informática 10 Português 10
#2193468
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público)
2008 FCC MPE-RS
Secretário de Diligências

De conformidade com as disposições do Estatuto dos Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, NÃO é vedado aos Promotores e Procuradores de Justiça

  • exercer, cumulativamente, uma função pública de magistério.
  • exercer a advocacia.
  • exercer atividade político-partidária.
  • receber custas processuais dos processos em que atuam.
  • exercer função de gerência em apenas uma empresa comercial, desde que compatível o horário com a sua atividade no Ministério Público.
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