O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão
democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a
participação da população e estabelece diretrizes gerais
para a execução da política urbana, objetivando o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição
das políticas públicas e no cumprimento da função
social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto
se refere estão direcionadas à
Autenticação
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