Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 5
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação do Ministério Público 3
Noções de Informática 7
Português 20
Numa ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público, na fase das alegações finais, manifestou-se pela absolvição do acusado. A sentença acolheu a manifestação ministerial e absolveu o acusado. O representante do Ministério Público entrou em gozo de férias e seu sucessor, intimado da sentença, interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia. A pretensão recursal
