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FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 3 Medicina Legal 4 Psiquiatria 1
#2900169
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público da União - MPU, Lei Complementar nº 75 de 1993
2008 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

Nos termos da Lei Complementar no 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:

  • ser integrante da carreira do Ministério Público Federal ou dos Estados; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 do Senado Federal.
  • ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por 2/3 da Câmara dos Deputados.
  • ser integrante da carreira do Ministério Público Federal; ser maior de 35 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.
  • ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; ser maior de 30 anos; ter seu nome aprovado por maioria absoluta do Senado Federal.
  • ser indicado pelo Presidente da República dentre advogados da União; ser maior de 35 anos e ser aprovado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
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