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FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 3 Medicina Legal 4 Psiquiatria 1
#2900031
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973, Critérios de competência, Conceito de competência, Pressupostos Processuais, Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo
2008 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

Uma ação fundada em direito pessoal, com foro de eleição estabelecido contratualmente em lugar diferente dos domicílios do autor e do réu, foi proposta no foro do domicílio do autor. Citado, o réu não opôs exceção de incompetência. Numa ação posterior conexa entre as mesmas partes, o réu

  • só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição, porque o foro de eleição prevalece sobre qualquer outro.
  • não pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição, porque a competência da primeira ação prorrogou-se para a ação conexa.
  • só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de seu domicílio, porque este prevalece sobre o foro do domicílio do autor.
  • pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição ou no foro de seu domicílio, porque se trata de demanda diversa.
  • só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de seu domicílio se tiver mudado de domicílio após o prazo para contestação da primeira ação.
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