A tem previsão expressa na Constituição Federal em relação a contribuições sociais.
B deve ser instituída por lei do ente político competente para instituir o tributo.
C não pode ser revogada, quando concedida por prazo certo e em caráter geral.
D é causa de extinção do crédito tributário.
E pode alcançar somente os impostos e as contribuições especiais que tenham natureza jurídica específica de imposto.